Boletim Jurídico

  O artigo 1422º - A do Código Civil determina o seguinte: Não carece de autorização dos restantes condóminos a junção numa só, de duas...

O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: Serem maiores ou emancipados à face da lei...

  Se a pessoa judicialmente obrigada a pagar prestação de alimentos a menor, não proceder ao pagamento dos montantes em dívida, o credor tem à...

Pode definir-se a justa causa de despedimento como o comportamento culposo do trabalhador que, em virtude da sua gravidade e consequências, torne imediata e...

  O Programa Porta 65 Jovem tem como objetivo regular os incentivos aos jovens arrendatários, este programa apoia o arrendamento de habitações para residência, atribuindo uma...

A cessão de créditos vem regulada no Código Civil nos artigos 577.º a 588.º. O credor pode ceder a terceiro uma parte ou totalidade do...

A definição de assédio está consagrada no artigo 29.º do Código do Trabalho, nos termos seguintes: 1 – Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente...

  Em 6 de Agosto de 2015, foi celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América, um Acordo, para reforçar o cumprimento fiscal e...

O artigo 262.º do Código Civil dá-nos o conceito de Procuração. Assim, “Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos.” O...

De acordo com o disposto no artigo 816.º do Código de Processo Civil ”Quando a penhora recaia sobre bens imóveis que não hajam de...