Regulamento (UE) n.º650/2012 de 4 de Julho de 2012
O Regulamento n.º650/2012, visa proporcionar uma maior segurança jurídica aos beneficiários de sucessões internacionais, evitando decisões contraditórias.
Tem como objetivo tornar mais fácil que os...
Cláusulas contratuais gerais abusivas
O regime jurídico das cláusulas contratuais gerais foi estabelecido no ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, sendo mais tarde...
Ação executiva movida contra Entidade Patronal do Executado
São muitas as situações em que é notificada a entidade patronal do executado para proceder à penhora de vencimento, e esta não procede à...
IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis
Existem muitos proprietários de imóveis que podem estar a pagar mais IMI do que deviam, porque, os valores patrimoniais tributários (VPT) dos seus imóveis...
Renovação de contratos de trabalho a termo (ou prazo)
O regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo chega ao fim no próximo dia 08 de Novembro de 2015.
Este regime excepcional de...
Novos Crimes Previstos no Código Penal: Perseguição e Casamento Forçado
Com a Lei n.º 83/20105, de 5 de Agosto procedeu-se à trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo DL nº 400/82, de 23...
IMI – Imposto Municipal sobre imóveis
O imposto municipal sobre imóveis (IMI) é um imposto que incide sobre a propriedade dos imóveis, tributando o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos...
A Inconstitucionalidade da Responsabilidade Civil (Solidária) pelas Multas e Coimas Tributárias
Determina o artigo 8° n° 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) — sob a epígrafe “Responsabilidade civil pelas multas e coimas” —...
Uso e Habitação
Nos termos do artigo 1484.º e seguintes do Código Civil, o direito de uso consiste na faculdade de se servir de certa coisa alheia...
Perfilhação
Dispõe o Código Civil que a perfilhação é um acto pessoal e livre, todavia pode ser feita por intermédio de procurador com poderes especiais.
Têm...
Portugal não precisa de despedir melhor. Precisa de contratar mais
Há um ruído crescente no país que não é apenas político, é social, económico e, em breve,...
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