Boletim Jurídico

O Regulamento n.º650/2012, visa proporcionar uma maior segurança jurídica aos beneficiários de sucessões internacionais, evitando decisões contraditórias. Tem como objetivo tornar mais fácil que os...

O regime jurídico das cláusulas contratuais gerais foi estabelecido no ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, sendo mais tarde...

O imposto municipal sobre imóveis (IMI) é um imposto que incide sobre a propriedade dos imóveis, tributando o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos...

São muitas as situações em que é notificada a entidade patronal do executado para proceder à penhora de vencimento, e esta não procede à...

Existem muitos proprietários de imóveis que podem estar a pagar mais IMI do que deviam, porque, os valores patrimoniais tributários (VPT) dos seus imóveis...

O regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo chega ao fim no próximo dia 08 de Novembro de 2015. Este regime excepcional de...

Com a Lei n.º 83/20105, de 5 de Agosto procedeu-se à trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo DL nº 400/82, de 23...

Determina o artigo 8° n° 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) — sob a epígrafe “Responsabilidade civil pelas multas e coimas” —...

De acordo com o disposto no Código Civil entende-se por legítima a porção de bens de que o testador não pode dispor por ser...

Nos termos do artigo 1484.º e seguintes do Código Civil, o direito de uso consiste na faculdade de se servir de certa coisa alheia...