Proibição de assédio no arrendamento
Desde o passado dia 13 de Fevereiro, com a entrada em vigor na Lei n.º 12/2019, de 12 de Fevereiro, é proibido qualquer comportamento...
Incumprimento das responsabilidades parentais
Se algum dos pais não cumprir o que foi acordado ou decidido relativamente a qualquer uma das questões atinentes ao regime de regulação das...
Justa causa de despedimento
Pode definir-se a justa causa de despedimento como o comportamento culposo do trabalhador que, em virtude da sua gravidade e consequências, torne imediata e...
Alterações ao arrendamento urbano
A Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro estabelece uma série de medidas que alteram de forma substancial o regime jurídico do arrendamento urbano,...
Mediação
Na Mediação as partes, auxiliadas por um terceiro imparcial que é o mediador, procuram chegar a um acordo que resolva o litígio que as...
O Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD )
O novo Regulamento Geral de Protecção de Dados, que entra em vigor no dia 25 de Maio de 2018, vem introduzir um novo regime...
Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho –...
Em consequência da emergência de saúde pública originada pela pandemia COVID – 19 e dos efeitos provocados no tecido empresarial, foi aprovada uma medida...
Saída de Menor de Território Nacional
Chegada altura das férias, muitos são os pais que pretendem sair de território nacional com os seus filhos menores para visitarem familiares ou até...
Protecção de crianças em perigo
A criança está em perigo quando se encontra, entre outras, numa das seguintes situações:
a) Está abandonada ou vive entregue a si própria;
b)...
Ordem de realização de penhora
Nos termos do Código de Processo Civil a realização de penhora começa pelos bens do executado cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização...
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Quando o voto vale mais do que o partido
As autárquicas continuam a ser o exercício mais genuíno da democracia: nelas, o partido vale cada vez...
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