Boletim Jurídico

  Atendendo às recentes alterações ao nível do comportamento social na sequência da propagação da infeção pelo novo Coronavírus (COVID-19) e, principalmente, ao aparente desrespeito...

O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão...

O crime de subtracção de menor está previsto no artigo 249.º do Código Penal e incluído na secção respeitante aos crimes contra a família. Visa-se,...

O trabalhador que seja vítima de violência doméstica tem o direito a ser transferido, temporária ou definitivamente, para outro estabelecimento da empresa, desde que...

A Lei 109/2015, de 26 de Agosto, procede à primeira alteração à Lei nº 37/2007 de 14 de Agosto, transpondo a directiva nº 2014/40/UE,...

Dispõe o Código Civil que a perfilhação é um acto pessoal e livre, todavia pode ser feita por intermédio de procurador com poderes especiais. Têm...

Em consequência da emergência de saúde pública originada pela pandemia COVID – 19 e dos efeitos provocados no tecido empresarial, foi aprovada uma medida...

O contrato de arrendamento urbano cessa pelas seguintes formas: Acordo das partes - Senhorio e inquilino celebram um acordo para cessar o arrendamento, que...

A criança está em perigo quando se encontra, entre outras, numa das seguintes situações: a) Está abandonada ou vive entregue a si própria; b)...

  O Programa Porta 65 Jovem tem como objetivo regular os incentivos aos jovens arrendatários, este programa apoia o arrendamento de habitações para residência, atribuindo uma...