Boletim Jurídico

A Lei 24/2017, publicada a 24 de Maio e com entrada em vigor prevista para 23 de Junho do ano corrente, procede a alterações...

  Por regra, quando a Administração solicita produtos ou serviços a terceiros operadores económicos, está obrigada a recorrer ao mercado, cumprindo o quadro normativo legal...

O despedimento por inadaptação ocorre quando a cessação do contrato de trabalho é promovida pela entidade patronal e tem o seu fundamento na inadaptação...

A Lei nº 8/2017, publicada no dia 03 de Março e que entra em vigor a partir de 1 de Maio, estabeleceu o estatuto...

Foi publicada no dia 02 de Março, e entrará em vigor no próximo dia 01 de Abril, a Lei n.º 5/2017, que estabelece o...

A insolvência culposa resulta de um incidente do processo de insolvência regulado no CIRE e só tem consequências civis ou patrimoniais (e não penais), ao contrário...

O regime de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado na Lei n.º 34/04, de 29/07, garante que a ninguém seja dificultado ou impedido,...

O crime de subtracção de menor está previsto no artigo 249.º do Código Penal e incluído na secção respeitante aos crimes contra a família. Visa-se,...

Uma das modalidades de cessação do contrato de trabalho é a revogação, ou seja, a extinção do contrato por acordo entre trabalhador e empregador. O...

Foi já publicado o decreto-lei n.º 67/2016, de 3/11, que aprova um regime excepcional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas...