Boletim Jurídico

O procedimento administrativo de dissolução e liquidação de uma empresa pode ter início por iniciativa da própria empresa ou entidade comercial, ou pode ser...

O regime de exercício das responsabilidades parentais foi recentemente alterado pela Lei n.º 137/2015, de 07 de Setembro, que veio promover o seu alargamento...

No dia 23 de Setembro de 2015 entrou em vigor a Lei n.º 144/2015, que transpõe, para a nossa ordem jurídica, a Diretiva 2013/11/UE,...

No passado dia 13 de Outubro foi publicado em Diário da República, um acordão do Supremo Tribunal de Justiça que fixou jurisprudência no qual...

O regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo chega ao fim no próximo dia 08 de Novembro de 2015. Este regime excepcional de...

Uma patente e um modelo de utilidade são direitos exclusivos que se obtêm sobre invenções. É um contrato entre o Estado e o requerente através...

A marca é um sinal que identifica no mercado os produtos ou serviços de uma empresa, distinguindo-os de outras empresas. Se registar a marca, o...

A Lei 122/2015, de 1 de Setembro, que entrou em vigor no passado dia 01 de Outubro, veio alterar o regime de pensão de...

O mandato conforme dispõe o Código Civil é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos...