“É manifesto que a ERSAR pretende centralizar em si todas as decisões que atinjam o serviço público de águas, incluindo a oportunidade e a realização dos investimentos de cada município carece”, afirma o presidente da Câmara de Paços de Ferreira numa reclamação enviada à ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, no âmbito do processo de consulta pública ao Projecto de Regulamento Tarifário dos Serviços de Água proposto.
Esta “visão centralista” do serviço não beneficia os consumidores, defende Humberto Brito.
O autarca defende ainda que os pequenos estabelecimentos comerciais e escritórios sejam equiparados a consumidores domésticos, em termos tarifários, num tratamento diferenciado.
“Tendo em conta a malha do tecido empresarial de Paços de Ferreira, que aliás não difere em grande escala de muitos concelhos fora dos centros urbanos, os pequenos estabelecimentos comerciais bem como as pequenas instalações para prestação de serviços, designadamente escritórios, até pelos reduzidos consumos de água que evidenciam, devem ser objecto de um tratamento diferenciado relativamente aos demais, propondo-se que sejam, para efeitos de tarifário, equiparados aos consumidores domésticos”, argumenta no documento enviado à ERSAR.
Humberto Brito está ainda contra a estipulação de uma tarifa de disponibilidade na água e saneamento, “independente da efectiva ligação aos sistemas públicos” que “carece de legalidade” e é algo que “nada contribuirá para incentivar a ligação à rede pública e apenas onera o consumidor final”. O autarca pede que esta tarifa seja eliminada, até porque afecta particularmente Paços de Ferreira devido ao “elevado preço da água, apesar da redução operada em 2017, elevado número de consumidores não ligados à rede e inexistência de cobertura de rede em todo o território”.
Segundo o autarca, a estimativa de tarifa variável de saneamento proposta, sempre que não exista medidor de caudal. “Esta solução prejudica os consumidores que não residam nos grandes centros urbanos, os quais deviam, pelo contrário, ser objecto de medidas tendentes a minorar os efeitos da desigualdade entre ambas as realidades”, acredita.
