Cerca de 500 pessoas procuraram, no ano passado, o serviço de Cidadania e Consumo, bem como de Mediação Local, prestados pela Câmara Municipal de Valongo devido a conflitos de consumo. Aproximadamente o mesmo número recorreu ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) por assuntos similares, pagando por este serviço. A partir de agora será gratuito para os munícipes de Valongo.
Foi no Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, que se assinala a 15 de Março, que o Município de Valongo e o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) assinaram o protocolo que permitirá disponibilizar gratuitamente um serviço integrado ao nível da resolução de conflitos de consumo e de sobreendividamento a todos os munícipes e agentes económicos do concelho.
Facilitar apoio a situações de conflitos de consumo
Pretende-se facilitar o apoio a situações individuais de conflito entre os cidadãos e as entidades públicas e privadas que fornecem serviços às populações, em especial no que se refere aos serviços públicos essenciais (água, electricidade, gás natural, entre outros) mas também ao nível do sobreendividamento. No âmbito desta colaboração, o município de Valongo enviará para o CICAP todas as reclamações que não forem resolvidas em sede de mediação para os juristas deste organismo efectuarem a instrução dos processos com vista à conciliação ou arbitragem, bem como os processos relacionados com os cidadãos sobreendividados. De referir que a Câmara de Valongo tem já um serviço de mediação, que continuará a funcionar.
Munícipes isentos de pagamento de taxas no CICAP
Como o município não tem a capacidade de fazer a arbitragem necessária em algumas situações, o recurso ao CICAP é fundamental. O município disponibilizará espaço, meios humanos e materiais que permitam aos requerentes contactar o CICAP quando necessário, através dos meios de comunicação existentes – skype, telefone, fax, etc. Com a adesão do município ao CICAP, todos os munícipes que necessitarem recorrer aos seus serviços ficarão isentos do pagamento da taxa em causa.
A assinatura do protocolo decorreu durante a conferência «Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo»que juntou especialistas em Direito de Consumo, como Mário Frota, Paulo Duarte e Isabel Afonso. O presidente da Câmara Municipal de Valongo, José Manuel Ribeiro, que enquanto deputado foi autor de legislação sobre a arbitragem necessária envolvendo serviços públicos essenciais, salientou que a “resolução alternativa de litígios éum caminho que deve ser aprofundado, porque é uma forma de justiça mais rápida, mais barata e mais acessível”, lembrando que o “recurso aos tribunais clássicos é muito caro”.
