Depois de pedidos de esclarecimento da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e do Tribunal de Contas, o processo de constituição da Ambipaços – Empresa Municipal de Limpeza Urbana de Paços de Ferreira, voltou a Assembleia Municipal, esta terça-feira. A criação foi, mais uma vez aprovada, com críticas do PSD, que não acredita na viabilidade financeira do projecto nem que a nova empresa municipal receba parecer positivo destas entidades.
O executivo socialista disse acreditar que além da poupança anual a Ambipaços vai prestar um melhor serviço. O único risco, assumem, é mesmo não conseguir o visto do Tribunal de Contas. Caso isso aconteça, avança o “plano B”, com os serviços de recolha de resíduos sólidos a serem internalizados na estrutura do município, adiantou o vereador do Ambiente, Paulo Ferreira.
“A prometida remunicipalização dos serviços de acordo com a proposta do executivo e o estudo de viabilidade só tem desvantagens”
“Já trouxemos à Assembleia Municipal este documento que foi entretanto visto pelo Tribunal de Contas. Veio para trás porque há aqui uma questão que tinha que ser limada e esclarecida. Os contratos dos resíduos recicláveis vão passar a ser da responsabilidade da Ambisousa e o tribunal mandou refazer no sentido de retirar do estudo financeiro o impacto disto”, começou por explicar Paulo Sérgio Barbosa, presidente da Câmara em exercício.
Mas Marques Pereira, eleito do PSD, partido que votou contra a criação desta empresa municipal e que já criticou este processo anteriormente, disse ter ainda dúvidas em relação a alguns aspectos do documento, nomeadamente quanto a dados do estudo de viabilidade e do próprio modelo de gestão.
“A prometida remunicipalização dos serviços de acordo com a proposta do executivo e o estudo de viabilidade só tem desvantagens”, começou por dizer, para depois apontar “sérias reservas” quanto a vários indicadores. “O capital social de 300 mil euros parece-me demasiado curto para um investimento inicial de 270 mil euros. Um computador em 15 anos para três administrativos e um quadro superior técnico e três administrativos? 858 euros de combustível para uma viatura de limpeza durante um ano? Há aqui indicadores que me fazem questionar a sustentabilidade deste estudo de viabilidade”, apontou Marques Pereira.
O social-democrata referiu ainda que está previsto que a empresa municipal adquira 2.134 contentores à Suma de três tipologias diferentes – 1.000 litros, 800 litros e 240 litros – todos pelo mesmo preço. “Já há compromisso de adquirir à Suma estes contentores a este preço, a 25% do valor de mercado?”, questionou.
O eleito do PSD pôs ainda em causa as estimativas projectadas. “Os resultados operacionais positivos projectados para 15 anos caminham par a par com a receita paga pela Câmara, se a Câmara não pagar não tem resultados positivos”, alegou.
Por outro lado, criticou o facto de o documento mencionar uma tarifa de disponibilidade que “foi sempre prometido que era extinta” e ter uma “metodologia de aplicação da tarifa variável que não é clara”, culpando a falta de ligações.
“Mesmo os serviços municipais seriam melhor do que ser uma empresa privada”
Quanto ao estudo apresentado, Paulo Sérgio Barbosa esclareceu que tinha que ser feito tendo cenários comparativos, daí a existência dos valores com dados da Suma, os da empresa municipal a criar e o da internalização dos serviços na estrutura do município. “Não podemos correr o risco de ficar de mãos a abanar. No limite, se o Tribunal de Contas não viabilizar isto, temos que ter um plano B”, destacou.
Paulo Ferreira, vereador do Ambiente, explicou de seguida que uma empresa municipal será mais ágil, com procedimentos mais simples e melhores resultados do ponto de vista financeiro. “Mas mesmo os serviços municipais seriam melhor do que ser uma empresa privada”, defendeu.
Esta nova proposta, além da alteração quanto à passagem dos resíduos recicláveis para a alçada da Ambisousa, deve-se a pedidos de esclarecimentos do Tribunal de Contas e da ERSAR. “Estas propostas são dinâmicas. É impossível um processo destes ir para estas instituições e que elas não nos façam pedidos de esclarecimento”, garantiu.
O tarifário mantém uma tarifa em função do agregado familiar, no caso do doméstico, e em função da actividade exercida e da área do imóvel, no caso do não doméstico. “Não temos condições financeiras neste momento para por todos a pagar em função do peso do lixo produzido. Esse é um objectivo a médio prazo”, ressalvou.
Paulo Ferreira referiu ainda que o pagamento em função do consumo da água sugerido pela ERSAR suscita problemas que não eram ultrapassáveis. “Desde logo há 5.000 imóveis no concelho não estão ligados à rede de água e temos cerca de 7.000 pessoas e empresas que estão ligadas mas com consumo zero”, disse.
Quanto ao alegado baixo capital social, o vereador lembrou que a recentemente criada empresa municipal no Porto, um concelho com uma dimensão totalmente diferente, tem um capital social de 470 mil euros, estando o da Ambipaços dentro dos parâmetros expectáveis.
“Um dos objectivos desta empresa também passa pelas campanhas de formação e sensibilização. O objectivo é reduzir a quantidade do lixo produzido. Isso também está previsto”, explicou o autarca, lembrando ainda que os elementos do conselho de administração não terão vencimento.
Em termos de quadro de pessoal, a empresa contará com três funcionários administrativos, 15 cantoneiros, seis motoristas e um director financeiro de operações e recursos humanos. E não está previsto financiamento bancário.
“Ninguém garante que esta solução que aqui está passe no Tribunal de Contas”
As receitas fixas previstas rondam os 1,5 milhões de euros pelo que, “do ponto de vista financeiro esta empresa tem tudo para ser um sucesso”, e permitir a redução da cobrança feita à população nos próximos anos, admite.
“Cremos que esta é a solução mais indicada. O custo da recolha do lixo indiferenciado feita pela Suma, a deposição em aterro e a limpeza urbana custam, neste momento, cerca de 2,1 milhões de euros por ano. Com a solução da Ambipaços este custo reduz para 1,5 milhões de euros por ano”, defendeu Paulo Ferreira. A solução permitiria uma poupança de 400 mil euros anuais aos cofres do município, somando-se a um melhor serviço prestado, acredita.
Mas não escondeu: “Ninguém garante que esta solução que aqui está passe no Tribunal de Contas. É o único risco. Em dez anos apenas duas empresas municipais tiveram visto favorável. Se for chumbada cá estaremos para assumir o nosso plano B que é internalizar esses serviços na câmara municipal”, justificou.
“Tenho várias reservas que isto terá parecer favorável da ERSAR e do Tribunal de Contas”, concluiu Marques Pereira.
A constituição da empresa municipal foi aprovada com a abstenção dos eleitos do PSD e de dois elementos da bancada do PS, incluindo Ricardo Pereira, presidente da Assembleia Municipal.
O documento volta agora à apreciação da ERSAR e Tribunal de Contas.
