O Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel indeferiu o requerimento apresentado pelos municípios de Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Cinfães, Felgueiras, Gondomar, Lousada e Paredes para suspender a actividade da empresa Águas do Norte. O Tribunal alega que não há preceito legal que reconheça competência aos tribunais administrativos para suspender a eficácia de actos legislativos do Governo, refere o acórdão, citado pelo Jornal de Notícias.
Em comunicado, a Águas de Portugal realça que foi reconhecida a inexistência de impedimentos de natureza legal à execução do contrato de concessão entre o Estado e a Águas do Norte. “A decisão judicial vem confirmar que as administrações da AdP e da Águas do Norte não incumpriram a lei ou quaisquer decisões dos tribunais nacionais”, sustenta a mesma entidade.
Já o presidente da Câmara Municipal de Paredes sublinha que esta decisão ainda não se refere à acção principal interposta pelos municípios que estão contra a extinção dos sistemas intermunicipais de captação e de fornecimento de água e a criação da Águas do Norte. “Esta opção só foi tomada porque a Águas de Portugal invocou o interesse público. Não estamos sozinhos no entendimento de que esta reestruturação não cumpre os requisitos e não tenho dúvidas que a decisão sobre a acção principal nos vai ser favorável “, disse Celso Ferreira ao VERDADEIRO OLHAR.
Autarcas estão contra este processo
Desde o início do processo que os autarcas de Lousada, Paços de Ferreira, Paredes e Valongo se mostraram contra o Plano para a Reestruturação do Sector das Águas apresentado pelo Governo, que cria a empresa Águas do Norte, extinguindo a Águas do Douro e Paiva, visto que a alteração deverá trazer aumentos nas facturas de água e saneamento. Além do Conselho Metropolitano do Porto vários concelhos decidiram levar a questão para tribunal para impedir que a reestruturação avançasse.
O presidente da Câmara Municipal de Paredes foi sempre um dos mais críticos, considerando este processo “uma fraude”. Para o autarca de Paredes esta alegada reestruturação do sector das águas prejudica as populações dos municípios que são accionistas da Águas do Douro e Paiva e da SIMDOURO. Já em Junho, Celso Ferreira sustentava ao VERDADEIRO OLHAR que o modelo proposto não cumpria a legislação das sociedades comerciais, apropriando-se indevidamente de um bem municipal, tirando às câmaras a participação numa empresa rentável e passando por cima de uma competência que é da Assembleia Municipal, a de deliberar sobre concessões.
“Tem de ser a Assembleia Geral da Águas do Douro e Paiva a ditar se quer ou não o fim da empresa”, defendia também José Manuel Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Valongo, considerando “inaceitável” o “aumento brutal de 40% das tarifas da água” previsto.
Na mesma altura, o município de Paços de Ferreira, accionista da Águas do Douro e Paiva, mostrava-se contra estra reestruturação. “Considero tratar-se de uma expropriação e não de uma fusão de empresas”, afirmava Humberto Brito. Da mesma forma, o presidente da Câmara de Lousada não concordava com este processo. “O ministro do Ambiente está determinado a avançar com a fusão sem ouvir ninguém. Entendemos que somos accionistas de uma empresa e que temos direitos. Não podem extinguir uma empresa à nossa revelia”, defendeu Pedro Machado em Assembleia Municipal.
Acção principal apresentada pelas autarquias ainda não foi analisada
Todas estas autarquias acabaram por avançar com acções judiciais contra esta reestruturação.
Esta semana, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que já tinha indeferido uma providência cautelar, indeferiu o requerimento apresentado por oito municípios para suspender a actividade da empresa Águas do Norte.
Celso Ferreira sustenta que já estavam à espera desta decisão, visto que a Águas de Portugal invocou interesse público. “Já sabíamos que isso ia acontecer, mas não íamos deixar de defender o nosso ponto de vista. Vamos continuar a defender os interesses da população”, refere o autarca, sublinhando que a acção principal apresentada pelos municípios ainda não foi analisada.
O presidente da Câmara de Paredes salienta também que foram muitas as autarquias a avançar com ações judiciais contra este processo, como é o caso recente dos municípios da Grande Lisboa. “Não estamos sozinhos no entendimento de que esta reestruturação não cumpre os requisitos. Não tenho dúvidas que a decisão sobre a acção principal nos vai ser favorável, da mesma forma que nos foram favoráveis sobre a manutenção das 35 horas de trabalho semanais nas autarquias”, conclui.
