A Entidade Reguladora de Águas e Resíduos (ERSAR) garante que “tem tido a preocupação em analisar de forma isenta o processo” relativo ao aditamento do contrato de concessão dos serviços de água e saneamento de Paços de Ferreira, apesar da “manifesta dificuldade da entidade titular, a Câmara Municipal de Paços de Ferreira, em responder de forma cabal às questões colocadas”. Em causa, diz a ERSAR, está a “explicação dos valores subjacentes ao reequilíbrio económico e financeiro da concessão”.
A entidade veio a público prestar esclarecimentos depois da conferência de imprensa realizada pela Câmara Municipal de Paços de Ferreira, na semana passada, acusando o regulador de “prepotência”, “incompetência” e de estar a ser instrumentalizado pelo PSD. No mesmo dia, Humberto Brito anunciou que o preço da água passa a metade e que a taxa de disponibilidade deixa de existir, em Maio, com ou sem parecer desta entidade.
Agora, face a esta resposta da ERSAR, a câmara emitiu um comunicado em que afirma que vai enviar o dossiê da água para a Procuradoria-Geral da República, “para que esta possa investigar, averiguar e retirar todas as consequências legais de todo este processo e até às últimas consequências, responsabilizando pessoalmente quem procura ‘atirar’ o município para os tribunais e sujeitá-lo ao pagamento de valores absolutamente insustentáveis”.
Já foram emitidos dois pareceres, lembra a ERSAR
A ERSAR diz que já emitiu dois pareceres sobre duas propostas para o quarto aditamento do contrato de concessão dos serviços de água e saneamento de Paços de Ferreira, a 23 de Junho e a 4 de Agosto de 2016.
“Em ambos os pareceres, e apesar de se reconhecer o esforço envidado pelas partes para alcançar um acordo para os termos de reposição do equilíbrio da concessão, concluiu-se que as propostas apresentadas não estavam suficientemente suportadas em informação que evidenciasse a manutenção dos pressupostos e da matriz de risco contratualizados, ou seja, não estavam definidas de forma clara as responsabilidades de cada uma das partes”, sustenta o regulador. A ERSAR reforça ainda que “sempre mostrou disponibilidade de colaborar com a Câmara Municipal de Paços de Ferreira e com a Águas de Paços de Ferreira”, para que se completassem todos os passos necessários no processo. “Também neste sentido, foi realizada uma reunião com a equipa que está a apoiar a Câmara Municipal no início de Janeiro, tendo esta enviado elementos adicionais e solicitado ainda nova reunião de trabalho para os discutir. A ERSAR encontra-se a analisar a documentação recebida”, refere, lembrando que a autarquia não tem conseguido “responder de forma cabal às questões colocadas” nem explicou “os valores subjacentes ao reequilíbrio económico e financeiro da concessão”.
Recorde-se que a Câmara Municipal de Paços de Ferreira garante que, com o memorando de entendimento alcançado com a Águas de Paços de Ferreira, o município só teria que pagar cerca de 50 milhões de euros até ao fim da concessão, um valor que sobe até aos 136 milhões de euros caso a questão avance pela via judicial.
Por isso, face a esta declaração da ERSAR, a autarquia emitiu um comunicado em que diz que “não pode aceitar esta posição que, para além de não esclarecer, tem apenas como objectivo enjeitar as responsabilidades inequívocas desta entidade reguladora e lançar suspeitas sobre quem sempre quis resolver um negócio desastroso criado pelo PSD de Paços de Ferreira em 2004”.
Segundo o município, a ERSAR nunca mostrou a “atitude preocupada em analisar de forma isenta o processo”, que se arroga”, tendo antes demonstrado “incompetência, prepotência e instrumentalização, inexplicáveis à luz da razão e do bom senso”. A Câmara sustenta que “fez tudo para esclarecer todas as dúvidas colocadas pela ERSAR à proposta de aditamento ao contrato de concessão em causa, datada de Dezembro de 2015, muitas vezes repetindo o envio de documentos já entregues e sucessivamente solicitados”.
Além disso, foram apresentados estudos, elaborados por entidades independentes, que suportam que o memorando de entendimento é a melhor opção para resolver o problema, garante a autarquia.
“Como tal a Câmara Municipal de Paços de Ferreira não aceita, nem pode aceitar, que se lance na opinião pública a suspeita de que tenha demonstrado ‘manifesta dificuldade em responder de forma cabal às questões colocadas pela ERSAR’. Tal é simples e inequivocamente mentira!!!”, diz o comunicado. O município adianta ainda que vai enviar um dossiê completo à Procuradoria-Geral da República “para que esta possa investigar, averiguar e retirar todas as consequências legais de todo este processo e até às últimas consequências”.
