“Não permitirei nunca que existam quaisquer dúvidas e não irei alimentar este tipo de estratégia política. Vou solicitar à Procuradoria-Geral da República que se pronuncie sobre a melhor forma de interpretar esta norma. Parece-me que desta forma ficaremos todos mais tranquilos. Não fazemos braço de ferro com questões que são essencialmente de natureza técnica”, afirmou o presidente da Câmara de Penafiel na última Assembleia Municipal.

Antonino de Sousa reagia a questões da bancada socialista sobre o facto de uma eleita pela coligação Penafiel Quer (PSD/CDS-PP), que integra a Assembleia Municipal de Penafiel desde 2021, ter feito dois contratos com a Câmara de Penafiel, no ano de 2022, que ascendem a mais de 90 mil euros (a que acresce o IVA). O Estatuto dos Eleitos Locais estabelece que Sílvia Mota, gerente da Expressão Feliz Unipessoal, Lda, tinha, entre outros “deveres”, o de não pode fazer contratos com o município. A autarquia já tinha defendido que foram cumpridos todos os preceitos legais e invocado um parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro que o comprova. Mas os vereadores do PS acreditam que os contratos em questão são ilegais e, face a um acórdão de 2019 do Supremo Tribunal Administrativo, passíveis de serem anulados. Deixaram ainda um aviso ao município: “se a Câmara Municipal de Penafiel insistir na defesa da legalidade deste tipo de procedimentos, o que abre a possibilidade da sua repetição para futuro, não restará qualquer outra alternativa aos vereadores do Partido Socialista, que não avançar com a respectiva participação ao Ministério Público”.

“Suspeições”, pareceres e acórdãos

“Tomamos conhecimento de que a câmara realizou contratos com uma deputada municipal eleita pelo Coligação Penafiel Quer. Sobre este assunto a Câmara de Penafiel já assumiu publicamente posição, que entendia este contrato era perfeitamente legal. O PS também divulgou publicamente que considerava que esse contrato é ilegal, aliás suportado por um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2019, segundo o qual, qualquer eleito local está impedido de contratar com a autarquia da sua área de eleição e, sendo, aliás, passíveis de serem anulados”, afirmou Luís Monteiro, pela bancada do Partido Socialista, no período antes da ordem do dia. “Os vereadores do PS também afirmaram publicamente que se a Câmara de Penafiel insistir na defesa da legalidade deste tipo de procedimentos irá avançar com a respectiva participação ao Ministério Público”, realçou o eleito.

Deixou depois uma pergunta a Antonino de Sousa: “Admitindo que o presidente da câmara mantém a sua posição e não mudou de opinião, o que gostaria de lhe perguntar nesta Assembleia é se está consciente dos riscos pessoais e financeiros desta posição e se não seria avisado começar a fazer o levantamento de outros contratos que tenham sido celebrados entre a câmara e outros eleitos locais no sentido de compreender a magnitude deste risco”.

Num pedido de esclarecimento, Carlos Pinto, da Coligação Penafiel Quer (PSD/CDS-PP), sustentou que o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, que conhece bem porque foi um dos advogados que integrou o caso, tem por base circunstâncias diferentes. “Ocorreu numa circunstância em que se punha em causa a imparcialidade de um membro da Assembleia numa contratação pública que estava adjectivada no PPI do concelho, que veio à Assembleia Municipal e foi votado pelo deputado presente. Não estamos a falar de um contrato normal, que é celebrado entre uma empresa e o executivo através de um procedimento de consulta, mas que não está sujeito à apreciação da Assembleia Municipal em circunstância alguma. Estamos a falar de coisas diferentes”, frisou.

“Pergunto se leu esse acórdão e se acha que a situação aqui é parecida”, atirou Carlos Pinto, alertando que é fácil encontrar outros acórdãos e pareceres contrários ao que foi dito pelo PS.

Quando chegou à hora de responder, o presidente da Câmara de Penafiel criticou as graves “suspeições” lançadas pela oposição. “Esta Assembleia tem sido capaz de manter o nível de elevação. Não costumamos baixar o nível trazendo para cá temas de suspeição e foi com tristeza que ouvi a sua intervenção abordar aqui uma questão que é, sobretudo, de carácter jurídico e que tem absoluta e clara explicação”, começou por dizer. Lembrou, novamente, que já havia contratos celebrados com esta empresa antes de Sílvia Mota ser eleita deputada municipal e que houve concursos a que concorreu que até nem ganhou. Deu ainda como exemplo que também prestou serviços à Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, uma “entidade insuspeita” e que até é presidida, actualmente, por um socialista.

O acórdão citado pelo PS, afirma ainda Antonino de Sousa, é de 2019, enquanto o parecer da CCDR Centro é mais recente, de 2020, e assinado por uma “distinta jurista”. Visto que o parecer da jurista da Câmara Municipal de Penafiel ia no mesmo sentido, “os serviços da autarquia, com base nestes pareceres, entenderam que não havia nenhuma irregularidade”. “Agora, nós sabemos que em cada acção que há no tribunal, há sempre dois advogados, às vezes mais, e isto significa o quê? Significa que a lei não é uma ciência exacta e, por isso, é que há tanto contencioso jurídico e é normal que haja interpretações distintas”, concordou.

Mas por não querer fazer “braço de ferro” sobre um tema técnico, o autarca anunciou que ia solicitar a análise do tema à Procuradoria-Geral da República.

Luís Monteiro ainda pediu a defesa da honra: “Não levantei suspeições, baseei-me em factos”, garantiu.