O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, o decreto-lei que permitirá aumentar juízos especializados. O Tribunal de Valongo vai ter alargamento de competências e passará a ter um Juízo de Execução, adianta a Câmara de Valongo.
Citado em nota de imprensa, José Manuel Ribeiro congratula-se com esta decisão, “que terá um impacto económico muito positivo no concelho de Valongo”.
“Esta medida permitirá mais proximidade e maior celeridade na justiça, em particular em matéria de execuções, ou seja na cobrança de dívidas, que são sempre processos morosos muitas vezes considerados um factor dissuasor de investimento”, considera o presidente da câmara, salientando a importância desta alteração para cidadãos e empresas.
A autarquia lembra que José Manuel Ribeiro reivindica, há muito, o alargamento das competências do Tribunal de Valongo, tendo em várias ocasiões denunciado publicamente o sub-aproveitamento deste equipamento inaugurado em 2011 e com excelentes condições.
“O número reduzido de competências asseguradas pelo Tribunal de Valongo desde a reorganização judiciária de 2014 não é racional face às excepcionais condições de funcionamento desse equipamento no concelho, que custa ao Estado 64 mil euros mensais e reúne todas as condições para abarcar mais competências sem qualquer necessidade de investimentos adicionais”, sustentou o autarca, aquando da visita da secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro.
