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Tag: justiça

Condenados por falsificação de documentos num centro de inspecções

Dois arguidos foram condenados a penas de multa por crime de falsificação de documentos num centro de inspecções em Paços de Ferreira, durante uma...

IMI – Imposto Municipal sobre imóveis

O imposto municipal sobre imóveis (IMI) é um imposto que incide sobre a propriedade dos imóveis, tributando o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos...

Novos Crimes Previstos no Código Penal: Perseguição e Casamento Forçado 

Com a Lei n.º 83/20105, de 5 de Agosto procedeu-se à trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo DL nº 400/82, de 23...

IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis

Existem muitos proprietários de imóveis que podem estar a pagar mais IMI do que deviam, porque, os valores patrimoniais tributários (VPT) dos seus imóveis...

Ação executiva movida contra Entidade Patronal do Executado

São muitas as situações em que é notificada a entidade patronal do executado para proceder à penhora de vencimento, e esta não procede à...

Cláusulas contratuais gerais abusivas

O regime jurídico das cláusulas contratuais gerais foi estabelecido no ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, sendo mais tarde...

Junta de Alfena prepara processo judicial contra Câmara Municipal

O presidente da Junta de Freguesia de Alfena tornou público que está a ser preparado um processo judicial contra a Câmara Municipal de Valongo,...

A Inconstitucionalidade da Responsabilidade Civil (Solidária) pelas Multas e Coimas Tributárias

Determina o artigo 8° n° 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) — sob a epígrafe “Responsabilidade civil pelas multas e coimas” —...

Perfilhação

Dispõe o Código Civil que a perfilhação é um acto pessoal e livre, todavia pode ser feita por intermédio de procurador com poderes especiais. Têm...

Condenado a 23 anos de prisão por matar ex-cunhada

Foi a 27 de Novembro do ano passado que Álvaro Faustino tentou matar a mulher com quem tinha vivido durante seis anos e que...

UNIR: A Odisseia Moderna de Apanhar um Autocarro

Hoje, decidi embarcar numa aventura quase mítica: descobrir o horário de um autocarro da rede UNIR na...
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