A Câmara de Paredes votou, hoje, em reunião de executivo, uma “resolução fundamentada” como resposta à providência cautelar apresentada pela BE Water – Águas de Paredes para suspender o processo de resgate da concessão de água e saneamento e criação dos serviços municipalizados (SMAS).
O documento alega que o “diferimento da execução das deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal que determinaram o resgate da concessão e a criação dos SMAS Paredes seria gravemente prejudicial para o interesse público”.
Recorde-se que a Águas de Paredes interpôs, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no início de Abril, uma acção administrativa contra a decisão da Câmara de Paredes de resgatar a concessão de água e saneamento à empresa. A meta é impugnar as deliberações da Câmara e Assembleia Municipal, tomadas em Dezembro, suspendendo a eficácia das mesmas.
PSD não participou na votação
A Câmara foi notificada pelo tribunal no início de Maio. Perante isto, referem os advogados que ajudaram o Município a fazer a defesa, “a autoridade administrativa não pode iniciar ou prosseguir a execução do acto”, neste caso o processo de resgate. Esta “proibição automática”, explicam, pode ser afastada por uma resolução fundamentada que mostre que o adiamento do resgate, esperando pela decisão da providência cautelar, seria “gravemente prejudicial para o interesse público”. No documento votado são elencadas algumas razões, desde logo a necessidade de avançar com os investimentos apoiados por fundos europeus já aprovados, em Recarei e Sobreira, para não perder as verbas; de continuar o processo de criação dos SMAS para que estejam a funcionar no prazo previsto (Janeiro de 2022); ou o facto de ter de ser anulado o empréstimo já realizado, impedindo depois o pagamento do resgate à concessionária.
“Entendemos que uma coisa será discutir o valor do resgate, embora entendamos que ele está plasmado no contrato, outra é a decisão do resgate. A decisão do resgate compete à câmara e não pode ser atacada. O tribunal vai com certeza pugnar pela separação dos poderes”, defendeu o presidente da Câmara, Alexandre Almeida, referindo que há várias decisões de tribunais administrativos nesse sentido. “Se querem atacar o valor iremos para tribunal e discutiremos o valor, na certeza, porém, de que o valor que calculamos já está garantido e será colocado à disposição da Be Water para tomarmos conta dos serviços em 2022. Estou convicto de que o tribunal vai suspender a providência cautelar e o processo vai decorrer normalmente”, diz o autarca.
Durante a reunião, Rui Moutinho, vereador do PSD, sustentou que “infelizmente neste assunto de extrema importância os vereadores do PSD não tiveram a informação necessária para poderem analisar e formar uma opinião”. “Tínhamos dito que queríamos vir à câmara consultar os documentos. A tentativa de contacto foi frustrada. Não podemos votar este assunto porque não o conhecemos. O que propomos é que nos seja facultada uma cópia em papel da acção e que o assunto seja retirado da ordem de trabalhos”, apelou.
Mas Alexandre Almeida alegou que era impossível, por se tratar de documentação extensa, fazê-la chegar em papel. Reafirmou que os documentos podem ser consultados na câmara, pelos vereadores da oposição, que, em caso de dúvida, podem agendar reunião com o apoio jurídico.
A resposta à providência cautelar foi aprovada apenas com os votos do executivo PS. O PSD não participou na votação.
Juros só a partir de Dezembro
À margem da reunião, questionado sobre algumas dúvidas que têm sido levantadas pela oposição quanto às datas de apresentação das candidaturas a fundos comunitários para realizar o saneamento em Recarei e Sobreira, já que neste documento é referido que as candidaturas foram apresentadas a 12 de Dezembro, ainda antes da deliberação formal do resgate, pela Câmara e Assembleia, Alexandre Almeida refere que se trata de “uma falsa questão”. “Quando houvesse a decisão das candidaturas é que tinha de haver a possibilidade de haver exploração da água e saneamento. Quando foram aprovadas, em 2021, já tínhamos isso. Na data de assinatura dos contratos é que tínhamos de provar que já tínhamos deliberado o resgate e que podíamos fazer esses investimentos”, garantiu o autarca.
A outra questão, sobre as alegações de que a Câmara já estaria a pagar juros desde a aprovação do empréstimo de 21 milhões de euros que visa pagar o resgate, Alexandre Almeida frisa que é “uma falácia”. “Contratamos o empréstimo e está a ir para o Tribunal de Contas. E só quando o usarmos é que começamos a pagar os juros”, afiançou. “Já ouvi a posição a perguntar se o resgate não avançar para onde vai este dinheiro. Este financiamento de médio e longo e prazo é para o resgate. Se o resgate não avançasse por algum motivo não podíamos usar o dinheiro. Só será usado quando tivermos o visto do Tribunal de Contas. Se não houver acordo iremos depositar esse dinheiro a 31 de Dezembro de 2021, o que significa que seria a partir daí que começariam a contar juros”, resumiu.
Recorde-se que a Câmara de Paredes previa que o resgate custasse aos cofres do município um total de 22,5 milhões de euros, mas a Água de Paredes está a pedir uma indemnização de 133 milhões de euros.
