Apesar da nota informativa da Comissão Nacional de Eleições (CNE), a propósito das eleições para o Parlamento Europeu, que refere que “é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de actos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública” até às eleições europeias de 26 de Maio, os municípios do Tâmega e Sousa vão continuar a promover publicidade institucional.
Em comunicado, a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Tâmega e Sousa adianta que, conforme deliberado na reunião de 8 de Março do Conselho Intermunicipal, já manifestou a sua discordância em relação à mesma junto desta Comissão, bem como da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Secretaria de Estado da Administração Local, da Provedoria de Justiça e, ainda, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias junto da Assembleia da República.
A CIM entende que, com esta nota informativa, a CNE promove “uma política de desinformação”.
“Este órgão e, em particular, os seus municípios associados defendem os interesses locais dos seus territórios, não integram as listas ao Parlamento Europeu, seguramente, e não utilizam publicidade institucional, em sentido estrito, para eventual ‘propaganda política’”, defende a nota enviada à comunicação social. Pelo que “os municípios da CIM do Tâmega e Sousa continuarão a promover informação institucional no seu município”.
“A referida Nota Informativa da CNE é, em função do exposto, merecedora de censura política, tendo o Conselho Intermunicipal da CIM do Tâmega e Sousa deliberado reservar-se à interpretação do artigo 10.º, n.º 4, da Lei n.º 72-A/201,5 numa ordem de compatibilização do direito e do seu reverso dever de prestar informação institucional em nome da transparência que a todos nos une”, sustenta o comunicado.
