O Tribunal da Relação do Porto deu razão aos ex-trabalhadores da Parque Ve, empresa que geria o estacionamento pago à superfície em Valongo e Ermesinde até ao resgate, que pedem para ser integrados ao serviço da Câmara de Valongo. Foi rejeitado o recurso apresentado pelo município e decretado que este é condenado “a título provisório e até à decisão definitiva da causa de que este procedimento é dependente, a integrar os requerentes [funcionários da Parque Ve] ao seu serviço, mantendo-se as respectivas categorias profissionais, antiguidade, retribuição e demais condições resultantes dos respectivos contratos de trabalho”. A Câmara tem ainda de pagar aos trabalhadores “todas as remunerações que estes deixaram de auferir desde o dia 29 de Agosto de 2019, acrescidas dos devidos juros de mora até efectivo e integral pagamento”.
Contactada, a autarquia diz estar “a estudar a reacção a este acórdão, do qual discorda, pois a admissão dos ex-trabalhadores da Parque Ve pelo município de Valongo seria uma grave ilegalidade, por violar a Constituição da República Portuguesa”. “Não podemos integrar ninguém sem concurso público! Estes trabalhadores da Parque Ve nunca foram funcionários municipais”, salienta o presidente da Câmara, José Manuel Ribeiro.
O autarca frisa que, “independentemente desta decisão do tribunal, o município já fez saber aos ex-trabalhadores da Parque Ve, no início de Maio, que os contratos de trabalho eram nulos e, por isso, não produziam quaisquer efeitos relativamente ao município”.
“Essa posição do município resulta de os ex-trabalhadores da Parque Ve não estarem legalmente habilitados para exercer as funções de fiscalização, na medida em que nunca obtiveram a equiparação a agentes de autoridade administrativa, e porque estas funções não podem ser exercidas por trabalhadores contratados a termo. Por estes motivos, os trabalhadores estavam impossibilitados de prestar o trabalho a que se obrigaram por força dos contratos de trabalho celebrados com a Parque Ve, o mesmo sucedendo caso se viesse a considerar que os contratos tinham sido transmitidos para o município, hipótese que a Câmara continua a rejeitar”, esclarece a resposta enviada ao Verdadeiro Olhar.
“Além das nulidades dos contratos, também já decorreu o prazo pelo qual os ex-trabalhadores da Parque Ve foram contratados, sem que tivesse existido qualquer renovação dos contratos”, invoca ainda a autarquia valonguense.
