A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) suspendeu sete agências de viagens e instaurou 70 processos de contraordenação, numa operação que decorreu de norte a sul do país, numa operação que teve como objetivo “verificar o cumprimento das regras legais em estabelecimentos físicos e no comércio online de compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais” no setor de viagens.
Segundo comunicado, foram fiscalizados mais de 480 operadores económicos e entre os 70 processos de contraordenação instaurados, destacam-se como principais infrações “a falta de entrega do bem no prazo acordado com o consumidor, a falta de devolução do montante pago, a falta de conformidade do bem, a falta de registo de agência de viagens e turismo, a falta de seguro relativo a agência de viagens, a indução em erro ao consumidor, a restrição do acesso devido à localização – ‘Geoblocking’, a falta de Livro de Reclamações (físico e eletrónico), a falta de informação do custo das chamadas, entre outras”.
A suspensão de atividade das sete agências de viagens deveu-se a “falta de Registo Nacional de Agentes de Viagens e Turismo e por falta de seguro obrigatório”.
A ASAE sublinha ainda que, desde 2021, e com a nova ligislação relativa à compra e venda de bens e conteúdos e serviços digitais, já foram instaurados 1 500 processos de contraordenação, 120 dos quais já em 2024, em prol da defesa dos direitos do consumidor.
