O assunto PFR Invest regressa ciclicamente à ordem do dia. Durante mais de uma década foi a principal arma de arremesso político dos socialistas de Paços de Ferreira contra o PSD. Sempre que surgia um debate mais incómodo, lá voltava a PFR Invest. Sempre que era preciso reavivar responsabilidades passadas, lá vinha a carta de conforto de 2008.
Ao longo dos anos escrevi, sem hesitação, que a PFR Invest teve, muito provavelmente, uma gestão financeira desastrosa. Não há como dourar essa parte da história. Houve decisões erradas, houve riscos mal avaliados, houve um modelo que não se revelou sustentável.
Mas também escrevi, e mantenho, que a PFR Invest era uma empresa com capital 100% público. Pertencia integralmente ao Estado, neste caso ao Município de Paços de Ferreira. E quando uma entidade pública entra em insolvência deixando dívidas significativas por pagar, fica inevitavelmente beliscada aquela máxima tantas vezes repetida: a de que o Estado é uma pessoa de bem.
Neste caso, o Estado, através da sua empresa municipal, não cumpriu integralmente as suas obrigações. E isso não é um detalhe ideológico, é um problema de credibilidade institucional.
Mas se durante anos a PFR Invest foi usada como instrumento de combate partidário contra os sociais-democratas, a decisão agora conhecida do Supremo Tribunal de Justiça muda o enquadramento político do caso.
O acórdão de 15 de maio não é um comunicado partidário. Não é uma opinião. É uma decisão judicial definitiva. E o que ali se lê é, no mínimo, perturbador.
O Supremo desmonta a ideia de que a carta de conforto de 2008 teria sido o ato gerador da responsabilidade agora consolidada. Mais do que isso, identifica atos e omissões posteriores a 2013 como determinantes para a consolidação do crédito da Caixa Geral de Depósitos.
Fala na não aprovação das contas de 2013. Refere que as contas de 2014 e anos seguintes nem sequer foram elaboradas. E vai mais longe ao admitir a existência de uma “estratégia previamente traçada” que colocou a empresa municipal numa situação de incumprimento da obrigação legal de prestação de contas.
Não é linguagem política. É linguagem judicial.
E no meio de tudo isto há uma questão que não pode ser ignorada: por que razão um acórdão desta dimensão, com impacto financeiro de quase 10 milhões de euros, datado de maio do ano passado, não foi formalmente comunicado à Assembleia Municipal nem explicado à população?
A transparência institucional não é opcional. Muito menos quando está em causa uma condenação judicial com impacto direto nas contas do Município e, por consequência, na vida dos munícipes.
O debate político é legítimo. A crítica partidária faz parte da democracia. Mas há um ponto em que a disputa política deve dar lugar à verdade factual e à responsabilidade institucional.
Porque quando a verdade judicial desmonta narrativas políticas, o mínimo exigível é que essa verdade seja partilhada com quem, no fim de contas, paga sempre a fatura: os cidadãos.
