O Tribunal de Valongo mandou devolver ao proprietário seis cavalos resgatados em fevereiro de 2022, pela Intervenção e Resgate Animal (IRA), de uma exploração em Ermesinde, em Valongo, avança a advogada daquela associação, Raquel Ferreira.
A decisão agora conhecida, acontece depois de a empresa detentora da exploração, alvo de denúncia de maus-tratos animais em Sampaio, ter recorrido para os tribunais civis da sanção condenatória que resultou do processo de contraordenação levantado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), avança a Lusa.
Foi no dia 23 de junho, que a DGAV comunicou ao proprietário da exploração, a J.H.M. Horses, Unipessoal Lda, onde estavam 86 cavalos, de que fora “condenado a pagar uma coima de 3750 euros, mais custas do processo, que se referem às despesas com os cavalos”, no valor de cerca de 15 mil euros.
Recorde-se que, este caso foi depoletado na sequência de duas fiscalizações na exploração, e após um processo em tribunal foi alvo de recurso, por parte do proprietário, transitando em julgado, após o juízo local criminal de Valongo mandar arquivar o processo, avança ainda a Lusa, citando Raquel Ferreira.
A jurista conta ainda que o juiz “entendeu haver falta de fundamentação” por parte da DGAV e que “ao não haver recurso por parte do Ministério Público o processo acaba aqui e os cavalos terão de ser devolvidos ao proprietário”, uma decisão com a qual discorda.
A decisão da DGAV acrescentava como “sanção acessória foi a apreensão e a perda dos seis equídeos a favor do Estado, continuando o IRA como fiel depositário”, contou ainda.
Em fevereiro de 2022, a DGAV concordou em que o IRA ficasse como fiel depositário de sete cavalos da exploração, tendo, entretanto, um deles falecido.
“Dado que houve contestação, o IRA e a DGAV acordaram que as despesas com os cavalos passariam a ser da responsabilidade da DGAV, mantendo o IRA o compromisso de alojar os cavalos na mesma herdade para onde foram transportados em 2022”, revelou.
O acordo prevê que a “DGAV pague mensalmente uma verba ao IRA para a alimentação e despesas médicas”, acrescentou Tomás Pires.
Na sequência da sentença do tribunal de Valongo, o proprietário tem de notificar a DGAV sobre o dia e a hora em que irá buscar os cavalos à herdade no Alentejo, onde foram colocados pelo IRA enquanto fiel depositário, explicou a advogada.
A DGAV não comentou, para já, o caso.
