A criação da Polícia Municipal em Valongo foi aprovada em Conselho de Ministros, adianta a Câmara Municipal. Foi ainda aprovado o respectivo Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal do Município de Valongo.
“Com a criação da Polícia Municipal de Valongo, o Município passará a dispor de 21 agentes da polícia municipal com a missão prioritária de fiscalizar, na vasta área sob sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam as matérias relativas às atribuições e competências dos seus órgãos”, contribuindo para a “manutenção da tranquilidade pública e proteção das comunidades”, diz o municipio em nota de imprensa.
Recorde-se que a criação da Polícia Municipal foi aprovada em 2019, em reunião de executivo, com os votos contra do PSD. Na altura o presidente da autarquia apontava para custos anuais superiores a 330 mil euros.
O município esclarece que as atribuições da polícia municipal passam pela fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais e do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização caiba ao Município; pela aplicação efectiva das decisões das autoridades municipais, vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas; guarda de edifícios e equipamentos municipais; e regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.
