O presidente da Câmara de Paredes, Alexandre Almeida, revelou, hoje, no decorrer da reunião de câmara, que a autarquia de Paredes, a exemplo de outras autarquias das Área Metropolitana do Porto, dificilmente irá conseguir incorporar as novas competências que o Governo quer transferir para as autarquias já no Orçamento Municipal de 2019.
O autarca afirmou, também, que o executivo não poderia pronunciar-se favoravelmente sobre a transferências de competências sem previamente conhecer o envelope financeiro a atribuir ao município.
Sobre este processo, o autarca esclareceu que antes da carta enviada pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, aos municípios e entidades intermunicipais, teve uma reunião ao nível da Área Metropolitana do Porto e todos os presidentes de câmara manifestaram não querer encaixar as novas competências sem conhecerem o respectivo pacote financeiro.
“Na semana passada recebemos uma carta do Ministro da Administração Interna a clarificar que as autarquias locais e as entidades intermunicipais consideram-se dispensadas da comunicação daquela deliberação até ao momento em que os diplomas sectoriais estabeleçam os termos e os prazos que concretizam a transferência de competências. Perante esta carta, e não derrogando o ministro a lei, depreendo que está a assumir que vai fazer rectificação à lei para clarificar esta situação”, expressou, salientando que perante isto a autarquia acabou por não convocou uma assembleia extraordinária.
“Mesmo que a tivéssemos que fazer, perante os dados que temos disponíveis iríamos rejeitar essa transferência de competências”, expressou, salientando que irá aguardar pela publicação dos diplomas sectoriais.
“Não vai haver tempo para se preparar e assumir essas responsabilidades em 2019”
Neste processo, o autarca manifestou, também, que mesmo que os diplomas saiam em Outubro ou Novembro, em termos práticos, a autarquia vai ter dificuldades em se preparar para esta nova realidade.
“Não vai haver tempo para se preparar e assumir essas responsabilidades em 2019. Mesmo que essas competências, em hipótese, nos fossem favoráveis, a autarquia não vai ter tempo de as incorporar no Orçamento Municipal de 2019 e preparar programas informáticos para pagar salários a partir de Janeiro”, avançou, reiterando que para 2019 vai ser difícil assumir quaisquer competências.
“Teríamos de contratar técnicos para assegurar com eficácia e eficiência as novas competências”, afiançou.
Na missiva enviada aos autarcas pelos Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita veio atestar que as respectivas “deliberações de órgãos autárquicos relativamente à opção pelo não exercício de competências em 2019 são extemporâneas e destituídas de qualquer valor jurídico”, acrescentando que as novas competências só se poderão efectivar após a publicação dos diplomas sectoriais respectivos.
Refira-se que a lei n.º 50 de 2018 que é a lei quadro de transferência de competências do Estado para as autarquias locais abrange áreas que vão da educação, acção social, saúde, cultura, património, habitação, entre outras.
“Transferência de competências não passa de um presente envenenado”
O vereador do PSD, Rui Moutinho, numa curta declaração, manifestou estar de acordo com a posição do autarca paredense e reiterou que irá votar ao lado do actual executivo caso Alexandre Almeida mantenha a mesma posição.
Rui Moutinho considerou, também, que a transferência de competências não passa de “um presente envenenado” para as autarquias. O vereador social-democrata manifestou ainda o seu desagrado pelo facto do executivo não ter disponibilizado uma cópia dos documentos referentes ao Plano Director Municipal (PDM), referindo-se a estes documentos como os mais importantes em termos de gestão territorial.
Nesta questão, o vereador laranja recordou que os vereadores da oposição têm direitos que estão consagrados, que compete à autarquia garantir o exercício democrático dos órgãos eleitos, cabendo, ainda, à oposição acompanhar as orientações e actividades dos órgãos executivos das autarquias locais.
Alexandre Almeida esclareceu que o executivo irá facultar os documentos aos autarcas do PSD, mas recordou que existem elementos do PSD que já estão a fazer esclarecimentos sobre a revisão do PDM.
