Não parece ter fim à vista o diferendo entre a Câmara Municipal de Paredes e a Be Water – Águas de Paredes sobre o resgate de água e saneamento no concelho. A primeira garante que o processo custará ao município 21 milhões de euros. A segunda pede uma indemnização de 133 milhões de euros.
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto indeferiu a providência cautelar interposta pela Be Water para impedir o resgate da concessão da água e saneamento deliberado pela Câmara e Assembleia Municipal. A empresa diz que vai recorrer e avisa: “estamos apenas no adro deste enorme processo técnico”.
O município garante, em comunicado, que avançam, em Janeiro de 2022, os SMAS – Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, como previsto.
“O que está em cima da mesa desde o princípio é a legalidade do resgate e essa questão não é nem pode ser resolvida na providência cautelar, mas sim na acção que já propusemos”
“Seguimos a via do resgate por entender ser esta a melhor forma de realizar o interesse público”, mantém Alexandre Almeida, presidente da Câmara de Paredes.
Recorde-se que o processo de resgate foi formalizado em Dezembro de 2020, com as deliberações da Câmara e da Assembleia Municipal. Em Abril deste ano, a Águas de Paredes interpôs uma acção administrativa para impugnar estas decisões, suspendendo a sua eficácia, e a Câmara aprovou uma resolução fundamentada invocando o “interesse público”.
“Com esta sentença, os efeitos da deliberação do resgate não ficam suspensos enquanto decorre a acção principal de impugnação daquela decisão”, refere o município.
Em comunicado, a autarquia também realça que na decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto é referido que “face à natureza essencial da exploração e gestão do serviço público em questão – abastecimento público de água e saneamento de águas residuais -, não colhe o argumento da requerente [a Águas de Paredes] de que ocorre um perigo de desmantelamento das estruturas físicas, organizacional e humana, porquanto se trata de uma actividade que será assumida integralmente pelo ente público, não estando em causa os postos de trabalho nem o desmantelamento das instalações e equipamentos afectos à exploração e gestão do abastecimento de água e recolha de efluentes no município de Paredes”.
A Be Water – Águas de Paredes, confirmou ao Verdadeiro Olhar que vai recorrer desta decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto na providência cautelar nas “instâncias próprias”. “Vamos recorrer desta decisão, até porque o processo está longe de estar decidido. O que está em cima da mesa desde o princípio é a legalidade do resgate e essa questão não é nem pode ser resolvida na providência cautelar, mas sim na acção que já propusemos. Assim estamos apenas no adro deste enorme processo técnico”, afirma Alberto Carvalho Neto, CEO da empresa.
A concessionária pede à Câmara que “repense os próximos passos” e “pense nas pessoas”, visto que já está ultrapassado “o período eleitoral” e este é um “serviço essencial para a população”. “O foco deveria ser a população, o serviço de qualidade, a sustentabilidade, a redução de perdas, a eficiência da rede, mas se a posição da Câmara não mudar está a colocar os habitantes do concelho em segundo plano”, defende Alberto Carvalho Neto.
Para avançar com o resgate, o Município de Paredes fixou a indemnização à Be Water em cerca de 21 milhões de euros, a que acrescem mais 1,5 milhões de reequilíbrio económico e financeiro. Já a Águas de Paredes pede em tribunal 133 milhões de euros. A empresa invoca que este montante resulta da aplicação do que está previsto no contrato em termos de “danos emergentes e lucros cessantes”.
